Termos de uso

A Assina AI Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 57.680.246/0001-79, é uma plataforma de assinatura digital de documentos e contratos com inteligência artificial. Ao utilizar a plataforma, o website ou qualquer serviço associado, você declara aceitar os presentes termos de uso do serviço.

I. Utilização do website e imagens

Todas as informações, imagens e notícias presentes no website são de propriedade intelectual da Assina AI. A disponibilização destes materiais, com exceção da logomarca da Assina AI, fica sujeita a prévia autorização. Nenhum destes materiais pode ser copiado, exibido, transmitido, distribuído ou vendido sem autorização expressa, por escrito.

II. Utilização da plataforma

Ao se cadastrar, assinar ou receber um documento na Assina AI, você passa a ser considerado usuário do sistema, possuindo autorização para acessar a plataforma e os documentos contidos em sua conta por tempo indeterminado, enquanto estes termos e a legislação aplicável forem observados.

Os usuários podem criar, apagar, modificar e assinar os documentos contidos em suas contas da Assina AI, conforme as permissões atribuídas a cada perfil.

A guarda, hospedagem e disponibilidade destes documentos é de responsabilidade da Assina AI. Qualquer violação dos presentes termos de uso, da legislação brasileira ou uso indevido da plataforma autoriza a Assina AI a encerrar a conta do usuário e impedir futuros cadastros na plataforma.

Os recursos de inteligência artificial da plataforma têm caráter assistivo e informativo. Eles não substituem assessoria jurídica, contábil ou de qualquer natureza profissional. A responsabilidade pelo conteúdo, adequação e validade dos documentos permanece exclusivamente com as partes envolvidas.

Constituem violações dos termos de uso:

1. Acessar a plataforma através de qualquer meio automatizado ou que simule ações de um usuário para realizar ações ou coletar informações (como crawlers, spiders e bots), exceto quando autorizado pela API oficial da Assina AI;
2. Utilizar o serviço de hospedagem de documentos da Assina AI para qualquer finalidade que não seja o envio de documentos para assinatura ou enviar documentos com intuito de divulgação ou marketing;
3. Utilizar a plataforma de qualquer maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, prejudicar os servidores da Assina AI ou causar prejuízo financeiro ou à imagem da Assina AI;
4. Embutir a Assina AI em frames, incluindo janelas, ou simular ações do usuário sem ser através da API da Assina AI, em qualquer site de terceiro sem a autorização expressa e por escrito da Assina AI;
5. Manipular os dados do documento ou de assinatura de qualquer forma que prejudique a transparência das informações apresentadas pela Assina AI para os signatários do documento;
6. Realizar ações que causem prejuízo financeiro à Assina AI, à relação da Assina AI com seus fornecedores e parceiros ou à imagem pública da Assina AI;
7. Insultar, ofender, ameaçar ou perseguir atendentes, funcionários ou diretores da Assina AI em qualquer meio.

A Assina AI se resguarda o direito de rescindir unilateralmente planos ativos, mediante a indenização da última fatura paga pelo usuário, quando aplicável. É proibida qualquer forma de venda ou intermédio remunerado da Assina AI sem autorização prévia e por escrito.

III. Plano gratuito e teste

A Assina AI disponibiliza planos gratuitos e períodos de teste para utilização da plataforma, nos quais a Assina AI arca com os custos gerados pelo usuário dentro de limitações quantitativas estabelecidas no plano. Estes planos possuem finalidade promocional e de divulgação da plataforma, podendo ter suas regras alteradas a qualquer momento ou serem suspensos por discricionariedade da Assina AI caso observe que sua finalidade não está sendo atingida ou o usuário tenha realizado ações que possam prejudicar a Assina AI ou seus funcionários.

IV. Planos e pagamento

Os planos com recorrência (Profissional, Business Pro e demais planos empresariais) são contratados na modalidade pré-pago, não havendo período de carência. Em caso de não pagamento, o plano do usuário retornará ao gratuito ou será suspenso na data de expiração do plano contratado.

O plano Pré Pago funciona com créditos de documentos, com validade de 6 (seis) meses a partir da contratação. Créditos não utilizados dentro do prazo de validade expiram conforme as regras vigentes no momento da compra.

Os pagamentos são processados por gateways de pagamento terceiros (como Stripe e PagSeguro). A Assina AI não armazena dados completos de cartão de crédito ou informações sensíveis de pagamento em seus servidores.

V. Retenção de dados e documentos

Todos os documentos e dados de registro enviados pela Assina AI são armazenados pela plataforma, estando disponíveis para todos os signatários e para eventual auditoria conforme seu ciclo de vida. O cancelamento dos planos ou da conta não implica na remoção imediata destes dados e arquivos quando houver obrigação legal ou necessidade de preservação para auditoria das assinaturas realizadas.

Após o encerramento da conta, os dados podem ser mantidos por até 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais, conforme descrito na Política de Privacidade.

VI. Ciclo de vida dos arquivos

Caso o documento tenha sido assinado por pelo menos um integrante da lista de signatários, ele será mantido pela Assina AI, juntamente com seus registros, pelo prazo necessário para cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao tipo de documento e às normas de guarda de registros de assinatura eletrônica e digital.

Arquivos temporários utilizados no processamento de documentos e análises por IA são excluídos em até 24 (vinte e quatro) horas após a conclusão da assinatura ou do processamento, salvo quando a retenção for exigida por lei ou necessária para auditoria.

VII. Privacidade

Todos os arquivos enviados para a Assina AI são privados e de propriedade das partes destinatárias do documento. Estes documentos não podem ser utilizados pela Assina AI para qualquer finalidade sem autorização prévia da parte criadora do documento, salvo nas hipóteses previstas na legislação aplicável e nestes termos.

Fica resguardado o direito à Assina AI e seus funcionários acessarem os documentos da parte em casos envolvendo suporte ao criador do documento ou às partes destinatárias do mesmo. Fica resguardado o direito à Assina AI e seus funcionários acessarem os documentos criados na plataforma caso suspeitem violação dos presentes termos ou da legislação brasileira.

Nenhum dado ou endereço de contato armazenado pela Assina AI será vendido ou distribuído. Todas as informações cadastrais são confidenciais e só podem ser consultadas judicialmente ou mediante requisição de seu titular. Para mais informações, confira a nossa Política de Privacidade.

VIII. Envio de SMS e WhatsApp

Nosso serviço de SMS e WhatsApp é utilizado exclusivamente para enviar solicitações de assinatura quando o criador de um documento solicita sua assinatura através desses canais. Ao criar o documento, você afirma que todos os signatários dele deram seu consentimento prévio para o recebimento das solicitações de assinatura.

Ao fornecer seu número de telefone, informaremos que você receberá mensagens da Assina AI referentes à solicitação de assinatura de documentos. Você pode cancelar ou retomar o recebimento de mensagens a qualquer momento:

• Cancelar: Se desejar parar de receber mensagens de assinatura da Assina AI, basta enviar a palavra "STOP" para o número de SMS ou para o thread de WhatsApp de onde recebeu a mensagem. Confirmaremos o cancelamento da sua inscrição, e você não receberá mais mensagens nossas.
• Retomar: Para voltar a receber notificações, envie "JOIN" para o mesmo número ou thread de WhatsApp, e o envio de mensagens será retomado.

Há casos em que enviaremos um código PIN por SMS ou WhatsApp para confirmar sua identidade antes de prosseguir com a assinatura ou criação da sua conta. A quantidade de mensagens pode variar conforme a frequência com que o código é solicitado. Tarifas padrão de mensagens e dados podem se aplicar.

IX. Isenção de responsabilidades

Qualquer responsabilidade legal sobre os termos e dados contidos nos documentos enviados à Assina AI vinculará somente as partes signatárias. A Assina AI não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações assumidas por seus usuários na criação de documentos.

Todos os dados, direitos autorais ou quaisquer outros direitos resultantes e transacionados através da Assina AI são de titularidade exclusiva das partes signatárias. A Assina AI se reserva o direito de alterar as funcionalidades da plataforma, incluindo recursos de inteligência artificial, e implementar funcionalidades novas e alterar as condições dos planos a qualquer tempo, mediante comunicação quando exigido por lei ou quando as alterações forem relevantes para o usuário.